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OS TREZE ANOS DA LEI MARIA PENHA: DESAFIOS E (IN) EFICÁCIA Alessandra Abrahão Costa
Milton Mendes Reis Neto
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A (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO Luiz Otávio Braga Paulon
Fabiano Morais Dall' Alba
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FAKE NEWS: as consequências da desinformação Agenor Alexsander de Carvalho Costa
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O INQUÉRITO POLICIAL FRENTE À POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Mardellon Magnum Passos Gomes
Mauro da Cunha Savino Filó
Maurício da Cunha Savino Filó
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A SOLIDARIEDADE EM ROUSSEAU E SEUS IMPACTOS NA ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA DIMENSÃO Eduardo Leão de Paula
Leandro José de Souza Martins
Leonardo Alves Lamounier
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CONTRATO DE NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL: GARANTIA DE DIREITOS OU ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES? Robert Rocha Ferreira
Marta Mariza Barbosa Borges de Alencar
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DIGRESSÕES SOBRE JUSTIÇA E DIREITO Luiz Fernando de São José Barbosa
Marta Mariza Barbosa Borges de Alencar
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UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E DIALÉTICA ACERCA DA BIOÉTICA Accioli Kristine Machado Lopes
Eduardo Moraes Lameu Silva
Vinícius Biagioni Rezende
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ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: uma reflexão a partir dos elementos conceituais e jurídicos Maria Clara Maurício Tenório Mendes
Sérgio Luiz Milagre Júnior
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ANÁLISE DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL E INTERNA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Luana Fernandes Antunes Rezende
Julieth Laís do Carmo Matosinhos Resende
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DIREITO DA MULHER À LUZ DO PRINCÍPIO INTERNACIONAL PRO HOMINE Yasmim Maria Lara Lobo
Sabrina Célia Ramos Aniceto
Julieth Laís do Carmo Matosinhos Resende
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DIREITO DE MORADIA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL Niely Lorrane de Freitas
Julieth Laís do Carmo Matosinhos Resende
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