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A História da Legislação da Criança e do Adolescente no Brasil

Publicado em 25 de junho de 2022

Todo direito é histórico, e os direitos da criança e do adolescente não poderiam ser diferentes. No Brasil, até o início do século XX, a única referência aos menores de idade era a Lei do Ventre Livre.
Ainda no ano de 1900, nenhuma iniciativa estatal era voltada para infantes e jovens. Somente a Igreja dava atenção aos desamparados.
Posteriormente, o Código Civil de 1916 mencionava, em seu artigo 384, as condições para o exercício do pátrio poder, dando poderes ao sistema patriarcal de criação e manutenção da família.
Em 1922, foi criado o primeiro estabelecimento público para menores, no Estado do Rio de Janeiro, chamado Instituto de Proteção e Assistência à infância.
A primeira legislação brasileira, intitulada Código de Menores, surgiu no ano de 1927. Porém, essa legislação não tinha ainda o escopo da proteção integral à criança e ao adolescente.
Na década de 1960, foi criada a Política Nacional do Bem-Estar Social do Menor, que instituiu a FUNABEM e a FEBEM.
Nessa perspectiva, a Lei nº 6.515/77 volta a mencionar a criança, entretanto, no contexto de divórcio dos pais.
O ano de 1979 é declarado pela Organização das Nações Unidas – ONU, o Ano Internacional da Criança. Nesse mesmo ano, o Código de Menores de 1927 passa por uma reforma, para adequar-se à nova concepção social de direitos dos menores.
Em 1980, consolida-se o Plano Integração Menor Comunidade, com o intuito de inibir a internação em instituições. Após a implementação desse plano, tem-se o movimento Nacional de Meninos e Meninas. E, em 1986, foi articulada a Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Em 1988, os avanços dos debates sobre os direitos das crianças e adolescentes criaram formas na Constituição.  São apresentadas duas emendas de iniciativa popular: “Criança e Constituinte” e “Criança, Prioridade Nacional”, as quais deram origem e correspondem atualmente aos artigos 204 e, posteriormente, ao 227 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Finalmente, em 13 de julho de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.069 – O Estatuto da Criança e do Adolescente – passando a valer em todo o território nacional, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

JORNAL CORREIO: https://www.jornalcorreiodacidade.com.br/colunas/3137-a-historia-da-legislacao-da-crianca-e-do-adolescente-no-brasil

Izaura Glória Barbosa Dutra – Aluna da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)

Larissa Lorrayne Sousa de Oliveira – Aluna da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)

 

Waidd Francis de Oliveira – Professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)

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