Diferença entre a Posse e o Porte de Armas de Fogo
Publicado em 23 de abril de 2021
Tags: Direito no Alvo, Repositório Institucional
“Uma sociedade armada é uma sociedade educada”, assim afirmou o escritor norte-americano Robert Heilein. Sem entrar no mérito se tal entendimento é correto, a partir de 2019 a possibilidade de grande parte da população brasileira adquirir uma arma de fogo, com o intuito de autodefesa ou esporte, tornou-se realidade.
Essa afirmação é comprovada pela regulamentação da Lei nº 10.826/2003 (conhecida como Estatuto do Desarmamento) por meio de decretos presidenciais nº 9.845, 9.846, 9847, 10.030 todos de 2019 e o mais recente, 10.629 de 2021, que buscam desburocratizar os procedimentos, deixando-os mais claros e reduzindo a discricionariedade das autoridades em relação a autorização, aquisição e utilização de armas de fogo e munição.
A aquisição de uma arma de fogo não é tão simples como querem transparecer. Além do alto custo do armamento, há requisitos a serem preenchidos, como idade, comprovação da necessidade, a capacidade psicológica e curso de capacitação e aptidão. As exigências são maiores que adquirir a habilitação para dirigir.
Além da discussão sobre a liberdade ou não de uma pessoa possuir armas de fogo e seus reflexos, positivos e negativos, popularmente criou-se a dúvida sobre a diferença entre posse e porte de arma.
Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho.
Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte de armas é proibido em todo o território nacional, salvo exceções, como Forças Armadas, Órgãos de Segurança Pública, Vigilância Privada etc. Há, ainda, a possibilidade do Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) transportar o armamento até o local de realização da atividade.
André dos Santos Gonzaga
Professor da FDCL
Jornal Correio: http://www.jornalcorreiodacidade.com.br/colunas/2618-diferenca-entre-a-posse-e-o-porte-de-armas-de-fogo