O Benefício de Prestação Continuada e o 13º Salário
Publicado em 18 de dezembro de 2020
Tags: Direito no Alvo, Repositório Institucional
Eduardo Moraes Lameu Silva
Professor da FDCL nas disciplinas Filosofia e Ética e Direito Empresarial
O final de ano está chegando e surge uma dúvida: quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem direito ao 13º salário? E a resposta é não!
O BPC (chamado por várias pessoas de LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício mensal pago à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Esse benefício não é considerado aposentadoria ou pensão, não exige contribuição para o seu recebimento e não gera direito ao pagamento de abono anual – décimo terceiro salário – conforme previsto no Decreto N. 6.214/2007.
Circulam pelas redes sociais notícias sobre o 13º salário do BPC. O que temos hoje é um Projeto de Lei (PL n. 4.439/2020) que pretende conceder o décimo terceiro a quem recebe esse benefício, porém esse projeto ainda não foi votado e não foi aprovado, portanto ainda valem as regras do Decreto N. 6.214/2007 que não concedem o direito ao décimo terceiro.
