Prefeitura e FDCL firmam parceria para agilizar regularização Fundiária Urbana
Publicado em 18 de dezembro de 2019
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Reuniram-se representantes da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete e Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, onde foi firmada uma parceria para trabalhos de Regularização Fundiária Urbana.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009).
Este processo visa corroborar com as ocupações irregulares no Município de Conselheiro Lafaiete. Por meio de uso de imagens aéreas georreferenciadas em alta resolução e técnicas de geoprocessamento, está sendo realizado a cartografia (mapeamento), com o objetivo de realizar a demarcação urbanística, bem como o cadastramento e análise socioeconômica das famílias ocupantes pela equipe de Assistência Social.
A Regularização Fundiária Urbana, requer atenção especial considerando que a maior parte das ocupações acontecem em áreas de riscos geológicos e preservação ambiental, o que requer muita responsabilidade e cautela.
Caberá a FCDL o papel de análise jurídica dos processos.
Fonte: Correio de Minas